Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DO BAIRRO NOVA TRÊS CORAÇÕES”.                                         

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 399.072,56 (trezentos e noventa e nove mil, setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com o objeto “CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DO BAIRRO NOVA TRÊS CORAÇÕES” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

15 - Urbanismo

451 - Infra_estrutura Urbana

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.598 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DO BAIRRO NOVA TRÊS CORAÇÕES

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

   R$ 399.072,56

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 399.072,56

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Parcial ou Total para a fonte de recurso 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho no valor de R$ 399.072,56 (trezentos e noventa e nove mil, setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme previsto no inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 da seguinte dotação orçamentária vigente:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

15 - Urbanismo

451 - Infra_estrutura Urbana

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.013 - CONSTRUÇÃO DE AVENIDAS DE CONTORNO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

      R$ 399.072,56

        TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 399.072,56

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 para “CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DO BAIRRO NOVA TRÊS CORAÇÕES”. Justifica-se a abertura de crédito devido ao excesso de arrecadação na fonte de recurso 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal