Institui o Dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                                                                                                 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama, no Município de Três Corações, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de setembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama passa a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Art. 2º No Dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama, poderão ser desenvolvidas ações institucionais que visem ampliar o conhecimento sobre as formas de prevenção, os locais e profissionais de atendimento, os direitos dos portadores, e, sobretudo, a importância da realização periódica do exame de Mamografia.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar parcerias e convênios com organizações não governamentais, parcerias público-privadas, entidades assistenciais e de saúde, órgãos governamentais, estabelecimentos de saúde, instituições educacionais, empresas, cooperativas, sociedades beneficentes, e outros, para o devido cumprimento do que determina essa Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Justificativa:

Essa proposição institui o Dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama, no Município de Três Corações, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de setembro.

O câncer de mama é um tumor maligno que acontece devido a alterações genéticas nas células da glândula mamária. Tais células tornam-se defeituosas e se proliferam de maneira desordenada, levando assim à formação de nódulo (caroço) na mama, em tecidos vizinhos (nódulos na axila) ou em outras partes do corpo (metástases à distância).

Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) no ano de 2014, o câncer de mama foi o tipo mais frequente de câncer em mulheres no Brasil e no mundo. Ele também foi responsável pelo maior número de mortes por câncer em mulheres no mesmo ano.

Os sintomas do câncer de mama são variados e podem incluir nódulo palpável endurecido no seio (associado ou não à dor), nódulo palpável na axila (linfonodo), alterações na pele da mama (pele em "casca de laranja") e saída de secreção pelo mamilo.

Existem alguns métodos de rastreamento para o câncer de mama. Eles são ferramentas fundamentais para o diagnóstico precoce da doença, ou seja, quando os sintomas descritos acima ainda não existem. Dessa forma, o câncer é detectado em estágios iniciais, podendo então ter a chance de uma evolução melhor. Os principais métodos de rastreio são:

1. Alerta às mulheres para a saúde das mamas: acesso à informação sobre a doença e auto-exame das mamas;

2. Consulta médica com especialista (mastologista) para exame clínico das mamas anualmente;

3. Exame de mamografia, a ser realizado anualmente em todas as mulheres acima dos 40 anos de idade.

Vale lembrar que mulheres que possuem história de câncer de mama na família, principalmente em parentes de primeiro grau (mãe e irmãs), devem procurar acompanhamento médico e realizar a mamografia anualmente a partir dos 35 anos de idade.

O diagnóstico definitivo é dependente de um conjunto de informações baseadas no exame clínico, no estudo radiológico (mamografia e ultrassonografia)e no resultado de exames anatomopatológicos da lesão.

O diagnóstico final emitido no laudo anatomopatológico é dado pelo médico patologista através da análise microscópica de amostras de tecido obtidas por biópsia (core biopsy ou mamotomia) e também do espécime cirúrgico. O mesmo deve conter informações básicas como por exemplo o subtipo histológico e grau de diferenciação tumoral.

Em geral, a pesquisa de metástase em linfonodos (nódulos) da axila é feita inicialmente através da biópsia do linfonodo sentinela, que é o linfonodo mais próximo e o primeiro a ser atingido por linfa proveniente da área tumoral. O mesmo é retirado durante a cirurgia e enviado ao médico patologista para exame de congelação, o qual é realizado dentro do centro cirúrgico no mesmo momento e diz ao cirurgião se há acometimento pelo tumor ou não, definindo assim a conduta cirúrgica em relação à retirada de mais linfonodos da axila (esvaziamento axilar).

O tratamento do câncer de mama envolve terapia clínica (quimioterapia, hormonioterapia e radioterapia) e cirúrgica (retirada conservadora do tumor ou retirada de toda a mama). Quando a doença é diagnosticada no início, o tratamento tem maior potencial de cura. Quando há evidências de metástases (doença disseminada), o tratamento tem por objetivo melhorar a qualidade de vida da paciente.

A prevenção primária desse tipo de câncer ainda não é totalmente possível devido à grande quantidade de fatores de risco e das alterações genéticas envolvidas na sua causa. Porém, existem atitudes cientificamente provadas que ajudam a diminuir o risco do câncer de mama, tais como a prevenção da obesidade, a prática de exercícios físicos regularmente, dieta equilibrada e a promoção do aleitamento materno.

Todas estas informações foram colhidas no site da Sociedade Brasileira de Patologia. São dados facilmente acessíveis e disseminados. Porém, cabe-nos a pergunta: porque, diante dos recursos preventivos e terapêuticos que temos, ainda morrem tantas mulheres vítimas de câncer de mama? Assim, a instituição do Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama objetiva, sobretudo, buscar o comprometimento das mulheres para com sua saúde.

A data escolhida para celebrar esse dia de luta e de conscientização coincide com o nascimento de uma pessoa especial, que inspirou a construção desse projeto de Lei, pelo que peço a sua aprovação aos nobres Pares dessa Casa Legislativa.