Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para a “CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA.”

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.222.707,22 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos) com o objeto “Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana”, nas seguintes dotações orçamentárias:

ADICIONADO:

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                              R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

3190.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 5.500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183– INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

3390.14.00 – Diárias - Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 5.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

0190 - SEGURANÇA PÚBLICA

4.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 4.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 185 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições              R$ 20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 157 – Multas de Trânsito                          R$ 1.155.430,22

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 277,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3190.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

3191.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

4490.51.00 – Obras e Instalações

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.654 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

781 - TRANSPORTE AÉREO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.552 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                              R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

002 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 – TRANSPORTE

781 - TRANSPORTE AÉREO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.552 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 5.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 1.222.707,22

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Total/Parcial na fonte de recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 47.277,00 (quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais) Anulação Total na fonte de recursos 157 – Multas de Trânsito no valor de R$ 1.155.430,22 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos) e Anulação total/Parcial na fonte de recursos 185 – Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme previsto no inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:            

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.022 – CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DMTT

4490.51.00 – Obras e Instalações

FONTE: 157 – Multas de Trânsito             R$ 5.350,85

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.035 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

FONTE: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos                R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.035 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 157 – Multas de Trânsito    R$ 112.109,89

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.035 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 157 – Multas de Trânsito      R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.035 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 157 – Multas de Trânsito    R$ 143.230,93

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.035 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 185 – Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições      R$ 20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.417 – DESPESAS COM PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE: 157 – Multas de Trânsito    R$ 879.898,55

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.417 – DESPESAS COM PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3190.94.00 – Indenizações e restituições Trabalhistas

FONTE: 157 – Multas de Trânsito        R$ 4.840,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.417 – DESPESAS COM PESSOAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3190.94.00 – Indenizações e restituições Trabalhistas

FONTE: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos                R$ 3.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTOS DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.418 – DESPESAS COM VIAGENS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3190.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

FONTE: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos                R$ 1.500,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 – DEPARTAMENTOS DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.418 – DESPESAS COM VIAGENS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

FONTE: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos                   R$ 777,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

451- INFRA_ESTRUTURA URBANA

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.552 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos        R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

451- INFRA_ESTRUTURA URBANA

0508 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.552 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos      R$ 40.000,00

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 1.222.707,22

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana” e “Realocação do Departamento de Transportes e Trânsito”.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal