Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5659/2022
de 16/12/2022
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
16/12/2022
Regime
Ordinário
Assunto
INSTITUI
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, JUVENIL ANDRÉ DE OLIVEIRA CLEMENTE.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Institui a gratuidade nos transportes públicos no município de Três Corações para agentes comunitários de saúde e  agentes de combate às endemias em seu horário de expediente.

Texto

Art. 1º Fica instituído o Programa "TRANSPORTE PARA ACS E ACE" que visa trazer qualidade no dia a dia dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no Município de Três Corações.

Art. 2º Fica estabelecido que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem embarcar e desembarcar pela porta dianteira ou traseira do ônibus municipais.

Art. 3º São objetivos do programa instituído por esta lei:

I- Melhorar e dar velocidade nos atendimentos aos munícipes de Três Corações, uma vez que os agentes de saúde conseguirão se deslocar de um local para o outro com maior rapidez.

II- Dar qualidade e ferramentas eficazes para um bom desempenho no dia a dia dos agentes de saúde.

Parágrafo Único. Este benefício só poderá ser utilizado no período de expediente dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que é entre 8h até 19h, que deverão estar devidamente uniformizados com colete  e crachás do Município de Três Corações, de segunda e sexta-feira, não sendo permitido a utilização nos feriados e nem em viagens intermunicipais.

Art. 4º Fica instituído que as empresas de Transportes Municipal deverão se adequar nos parâmetros estabelecidos nesta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTICATIVA:

No município de Três Corações existem grandes problemas na área da saúde, devemos nos unir e tentar minimizar estes problemas um a um, pensando no bem estar da população que tanto sofre.

Este benefício será de grande de grande valia para todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que trabalham em Três Corações, visando que o atendimento ao público será mais eficaz e rápido, entendendo que esta é uma lacuna que precisamos preencher em nosso município.

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