Três Corações - MG, 13 de janeiro de 2023.

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ MARIA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de Três Corações

NESTA       

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 105, venho por esta mensagem de veto, comunicar a Vossa Excelência o veto total por mim aposto ao Projeto de Lei 5661/2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimento congênere localizados no do Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionários ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei nº 5661/2022 à epígrafe apresenta vícios insanáveis de formalidade, legalidade e inconstitucionalidade formal e material, e, consequente nulidade, quanto à iniciativa, ferindo a competência privativa da União em legislar sobre direito do trabalho, conforme a expressão taxativa do inciso I, do art. 22, da Carta da Magna:

“(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)”

Não se pode olvidar que os incisos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, ao tratarem de competência comum ou concorrente, não contemplam aos Estados e Municípios a possibilidade, mesmo que remota, de legislar sobre direito do trabalho, notadamente Medicina e Segurança do Trabalho.

O Projeto de Lei nº 5661/2022, ao dispor sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimento congêneres localizados no Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, bem como, dispor de Kit de primeiros socorros, fixando ainda multa no caso de inobservância, destinando esta a eventual “Fundo Social de Solidariedade de Três Corações”, destarte a inexistência de lei municipal de criação de tal Fundo, posto que não refere-se a Fundo Municipal, incorrendo em inequívoca e hedionda invasão de competência privativa e indelegável da União, tanto mais quanto a matéria sobre Medicina e Segurança do Trabalho, inserida no inciso I do art. 22 da Constituição Federal, a qual já é regida pelos artigo 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pela Portaria n. 3214/78 do Ministério do Trabalho, por suas Normas Regulamentares, em especial a NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) com redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 10 de março de 2020.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“(...)

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.                      

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:                

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200 ;

(...)

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:                      

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;                    

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;                

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201 .  

(...)

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.              

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão:                

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;              

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;                

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;      

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.    

(...)

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:  

(...)  

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (grifamos)

(...)

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (grifamos)

(...)

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.  

(...)”

Frise-se ainda, que a mencionada NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), aprovada pela Portaria n. 3214/78 do Ministério do Trabalho, com redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 10 de março de 2020, não prevê sequer mais a obrigação de manter material ou pessoal necessário à prestação dos primeiros socorros (a não ser nas atividades especiais que dispõe em seus Anexos), muito menos é compatível com a obrigatoriedade disposta pelo malsinado Projeto de Lei nº 5661/2022 ora infirmado, vejamos:

“(...)

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

Publicação

Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978

Alterações/Atualizações

Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83

Portaria MTPS n.º 3.720, de 31 de outubro de 1990

Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994

Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996

Portaria SSST n.º 19, de 09 de abril de 1998

Portaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011

Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011

Portaria MTE n.º 1.892, de 09 de dezembro de 2013

Portaria MTb n.º 1.031, de 06 de dezembro de 2018 10/12/18

Portaria SEPRT n.º 6.734, de 09 de março de 2020

Portaria SEPRT n.º 1.295, de 02 de fevereiro de 2021

Portaria SEPRT n.º 8.873, de 23 de julho de 2021

Portaria MTP n.º 567, de 10 março de 2022

(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 6.734, de 10 de março de 2020)

SUMÁRIO

7.1 Objetivo

7.2 Campo de Aplicação

7.3 Diretrizes

7.4 Responsabilidades

7.5 Planejamento

7.6 Documentação

7.7 Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP

ANEXO I - Monitoração da exposição ocupacional a agentes químicos

ANEXO II - Controle médico ocupacional da exposição a níveis de pressão sonora elevados

ANEXO III - Controle radiológico e espirométrico da exposição a agentes químicos

ANEXO IV - Controle médico ocupacional de exposição a condições hiperbáricas

ANEXO V - Controle médico ocupacional da exposição a substâncias químicas cancerígenas e a radiações ionizantes

Glossário

7.1 OBJETIVO

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização.

7.4 RESPONSABILIDADES

7.4.1 Compete ao empregador:

a) garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;

b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

c) indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO.

7.5 PLANEJAMENTO

7.5.1 O PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR.

7.5.2 Inexistindo médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade como responsável pelo PCMSO.

7.5.3 O PCMSO deve incluir a avaliação do estado de saúde dos empregados em atividades críticas, como definidas nesta Norma, considerando os riscos envolvidos em cada situação e a investigação de patologias que possam impedir o exercício de tais atividades com segurança. 7.5.4 A organização deve garantir que o PCMSO:

a) descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR;

b) contenha planejamento de exames médicos clínicos e complementares necessários, conforme os riscos ocupacionais identificados, atendendo ao determinado nos Anexos desta NR;

c) contenha os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos;

d) seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados;

e) inclua relatório analítico sobre o desenvolvimento do programa, conforme o subitem 7.6.2 desta NR.

7.5.5 O médico responsável pelo PCMSO, caso observe inconsistências no inventário de riscos da organização, deve reavaliá-las em conjunto com os responsáveis pelo PGR.

7.5.6 O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos:

a) admissional;

b) periódico;

c) de retorno ao trabalho;

d) de mudança de riscos ocupacionais;

e) demissional.

7.5.7 Os exames médicos de que trata o subitem 7.5.6 compreendem exame clínico e exames complementares, realizados de acordo com as especificações desta e de outras NR.

(...)”

O preceito disposto pela Constituição da República e legislação federal à evidência, não contempla, em si, a competência legislativa, concorrente ou comum, seja aos Estados Federados e menos ainda aos Municípios, para legislar quanto à medicina e segurança do trabalho, muito menos com a previsão relativa a multas ante o descumprimento do que estabelecido.

Portanto, em face da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais (que resguarda os princípios e direitos da Carta Magna), o Projeto de Lei nº 5661/2022 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Como visto, o Projeto de Lei nº 5661/2022, impõe às empresas obrigações e as submetem à fiscalização administrativa Municipal, em contrariedade ao disposto na Constituição Federal e na legislação trabalhista vigente.

Sobretudo, há que se atentar que para a criação de uma norma municipal deve ser observada a hierarquia das leis e procedimentos, bem como a normatização já existente.

Ademais, “o interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União”, como já decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3811/RJ.

Portanto, o veto total insurge-se diante da inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5661/2022, por falta de competência legislativa, segundo o artigo 22, I, da Constituição Federal.

Ex positis, o Projeto de Lei nº 5661/2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimento congênere localizados no do Município de Três Corações manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionários ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências”, apresentado por membro da Câmara Municipal, apresenta-se eivado de nulidade, diante do vício insanável de inconstitucionalidade, bem como, total inobservância a Legislação Federal do Trabalho vigente, na forma demonstrada na fundamentação desta mensagem de veto.

Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a sanção do texto do Projeto de Lei nº 5661/2022, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao citado Projeto de Lei, não podendo o mesmo fazer parte do ordenamento jurídico municipal.

Pelo exposto, é o presente veto, a fim de apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito de Três Corações – MG