Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023, para “Aquisição de Veículo Escolar – Convênio Estado”.                                         

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2023, em conformidade com o inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) com o objeto “Aquisição de Veículo Escolar – Convênio Estado” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0407 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCACAO BASICA

3.591 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR - CONVÊNIO ESTADO

44905200000 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 157100000000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO                                    R$ 514.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0407 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCACAO BASICA

3.591 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR - CONVÊNIO ESTADO

44905200000 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)                   R$ 41.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 555.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Total ou Parcial para a fonte de recurso 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) e por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 157100000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação no valor de R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais) conforme previsto nos incisos II e III, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA:

02 - PODER EXECUTIVO

23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL

18 - Gestão Ambiental

542 - Controle Ambiental

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.657 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL

Elemento Despesa

33903000000 - Material de Consumo

FONTE: 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)                   R$ 41.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 41.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2023, para Aquisição de Veículo Escolar – Convênio Estado.

Justifica-se a abertura de crédito devido a recurso proveniente de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Três Corações, sob o nº 1261000190/2023/SEE.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal