Altera o artigo 1º da Lei nº 4.896, de 7 de julho de 2023, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.896, de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A atual Avenida Quinto Centenário do Brasil, situada entre os bairros Santa Teresa e Parque Jussara, no Município de Três Corações, passa a denominar-se "Avenida Deputado Ailton Paranaíba Vilela". (NR)

Art. 2º  Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 4.896, de 7 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei nº 4.896, de 7 de julho de 2023, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

A presente proposta objetiva aperfeiçoar a redação da sobredita legislação, em especial a denominação do respectivo logradouro público, em homenagem ao memorável representante da nobre atividade político-administrativa, destacando-se sua atuação como  Deputado Estadual em Minas Gerais por três legislaturas consecutivas, de 1991 a 2003 , da 12ª à 14ª Legislatura .

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal