Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5900/2023 de 06/10/2023

Projeto de Lei Ordinária 5900/2023

de 06/10/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 4942/2023)
Trâmite: 06/10/2023
Regime: Ordinário
Assunto: ALTERA
Autor: Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	12/09/2023
Despacho da Mesa	19/09/2023
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E AGENTES PÚBLICOS (Relator: JOSÉ ANTÔNIO VALIN) Parecer Exarado - Favorável	20/09/2023	05/10/2023	20/09/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	20/09/2023	05/10/2023	20/09/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	21/09/2023	06/10/2023	21/09/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	25/09/2023
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	25/09/2023	30/09/2023
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	02/10/2023
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	02/10/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	04/10/2023	25/10/2023	06/10/2023

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.643, de 30 de dezembro de 2021, que “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas”.

Texto

Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 4.643, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica concedido um Abono no valor de R$500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, oriundos do Quadro de Servidores desta Prefeitura Municipal.” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições normativas constantes do diploma legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal, gerando efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei alterando a Lei 4.643/2021, que concedeu o Abono aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, e que percebem proventos de aposentadoria ou pensão,até o valor limite de R$2.094,92 (dois mil, noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).

O Projeto em comento visa reajustar o valor atualmente pago mensalmente de R$100,00 (cem reais) para R$500,00 (quinhentos reais) por mês, a partir de outubro de 2023. Mesmo com todos os problemas financeiros atravessados pelos municípios brasileiros, a Administração Municipal, não poupa esforços, e se mostra preocupada com os servidores, em especial com os que recebem uma remuneração de valor menor, e que são normalmente os primeiros a sentir os efeitos da crise financeira. Daí, dentro de nossa capacidade financeira e orçamentária, a razão pelo qual encaminhamos esse Projeto de Lei, visando fornecer a esses servidores e pensionistas um abono mensal reajustado para R$500,00 (quinhentos reais).

Portanto, são esses os motivos pelos quais submetemos a apreciação do presente Projeto à essa respeitável Casa Legislativa.

Certos da atenção de todos, aguardamos a aprovação do mesmo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e subscrevemo-nos com estima e apreço

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal