Acresce § 2º e renumera parágrafo único como § 1º do art. 172 da Resolução nº 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações.               

Art. 1º Renumera parágrafo único como § 1º do art. 172  da Resolução nº 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações.

Art. 2º Acresce § 2º ao art. 172 da Resolução nº 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações, que contará com a seguinte redação:

"Art. 172. (...)

§ 2º Os Vereadores poderão apresentar até 30 (trinta) moções durante a sessão legislativa, acima desse quantitativo, somente com autorização da Mesa Diretora." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Justificativa:

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos apresentar aos Nobres Edis Projeto de Resolução que “Acresce § 2º e renumera parágrafo único como § 1º do art. 172 da Resolução nº 03, de 15/01/1985, Regimento Interno da Câmara de Três Corações.

O objetivo da propositura é adequar otimizar o encaminhamento de moções durante a sessão legislativa.

Assim, aguardamos a aprovação pelo Egrégio Plenário da propositura em tela.