Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5348/2021 que "institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas".

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5348/2021 que "institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas", composta pelos seguintes Vereadores:

I- Juvenil André de Oliveira Clemente;

II- Maurício Miguel Gadbem;

III- Weverton Aguiar Expedito.

Art. 2º A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto Total nº 001/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5348/2021 que "institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas", conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 111/2021 que "Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5348/2021 que "institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas"

A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto Total nº 001/2021 aposto ao referido projeto, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,