Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 002/2021; 003/2021; 004/2021 e 005/2021.                                                                                                     

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 002/2021; 003/2021; 004/2021 e 005/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- José Maria de Lacerda;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:

I- Veto nº 002/2021, aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5351/2021 que “Dispõe sobre medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos que foram atingidos pela suspensão de atividades em virtude da pandemia do novo Coronavírus/COVID19”.

II- Veto nº 003/2021, aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5370/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no Município de Três Corações/MG, o Banco de Leite Humano, e dá outras providências”.

III- Veto nº 004/2021, aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5375/2021 que “Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

IV- Veto nº 005/2021, aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5379/2021 que “Dispõe sobre a prestação de contas digital para entidades ou organizações da sociedade civil do Município de Três Corações/MG”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 113/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre os Vetos 002/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5351/2021; 003/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5370/2021; 004/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5375/2021 e 005/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5379/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,