Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 006/2021; 007/2021; 008/2021 e 009/2021.                                                                                                     

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 006/2021; 007/2021; 008/2021 e 009/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- José Maria de Lacerda;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:

I- Veto nº 006/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5382/2021 que “Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19, no Município de Três Corações/MG, às grávidas e lactantes, e dá outras providências”.

II- Veto nº 007/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5386/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do sistema municipal de ensino e dá outras providências”.

III- Veto nº 008/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5387/2021 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas de esportes individuais e coletivos do Município de Três Corações - MG em competições a realizar-se em todo o território nacional e dá outras providências”.

IV- Veto nº 009/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5383/2021 que “Estabelece regras, no Município de Três Corações/MG, quando da necessidade de medidas restritivas ao funcionamento dos segmentos profissionais que especifica, no período de pandemia, e dá outras providências”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 114/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre os Vetos 006/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5382/2021; 007/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5386/2021; 008/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5387/2021 e 009/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5383/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,