Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Parcial 010/2021.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto parcial 010/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- José Antônio Valin;

II- Maurício Miguel Gadbem;

III- Vinicius Pinto Dutra.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- Veto parcial nº 010/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5354/2021 que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências”, no que referem-se às alterações realizadas pelo Poder Legislativo através da Emenda Modificativa nº 3 e da Emenda Aditiva nº 10 ao referido projeto.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 115/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o Veto parcial 010/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5354/2021, no que referem-se às alterações realizadas pelo Poder Legislativo através da Emenda Modificativa nº 3 e da Emenda Aditiva nº 10 ao referido projeto.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,