Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 011/2021 e nº 013/2021 e ao veto parcial nº 012/2021.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 011/2021 e nº 013/2021 e ao veto parcial nº 012/2021, composta pelos seguintes Vereadores:
I- José Maria de Lacerda;
II- Vinicius Pinto Dutra;
III- Weverton Aguiar Expedito.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:
I- veto total nº 011/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5376/2021 que “Estabelece a obrigatoriedade da capacitação em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.
II- veto parcial nº 012/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5390/2021 que "Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.
III- veto total nº 013/2021 aposto pelo Prefeito Muniicpal ao Projeto de Lei nº 5391/2021 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Três Corações/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências".
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 118/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir pareceres sobre os vetos totais 011/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5376/2021 e 012/2021 aposto ao Projeto de Lei nº5391/2021 e ao veto parcial 012/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5390/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
FABIANO JERÔNIMO
PRESIDENTE
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