Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 118/2021
de 15/09/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14/2021)
Trâmite
15/09/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Mesa Diretora
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, FABIANO JERÔNIMO, WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 011/2021 e nº 013/2021 e ao veto parcial nº 012/2021.                                                       

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 011/2021 e nº 013/2021 e ao veto parcial nº 012/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- José Maria de Lacerda;

II- Vinicius Pinto Dutra;

III- Weverton Aguiar Expedito.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:

I- veto total nº 011/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5376/2021 que “Estabelece a obrigatoriedade da capacitação em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

II- veto parcial nº 012/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5390/2021 que "Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

III- veto total nº 013/2021 aposto pelo Prefeito Muniicpal ao Projeto de Lei nº 5391/2021 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Três Corações/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências".

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 118/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir pareceres sobre os vetos totais 011/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5376/2021 e 012/2021 aposto ao Projeto de Lei nº5391/2021 e ao veto parcial 012/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5390/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE

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