Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao vetos total nº 017/2021.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 017/2021, composta pelos seguintes Vereadores:
I- José Antônio Valin;
II- José Maria de Lacerda; e
III- Juliana Prudêncio.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I- veto total nº 017/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5410/2021- Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receberem seus medicamentos, de distribuição gratuita, em casa, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 122/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 017/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5410/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
FABIANO JERÔNIMO
PRESIDENTE
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