Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 139/2022
de 22/02/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 10/2022)
Trâmite
22/02/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Presidente da Mesa
FABIANO JERÔNIMO.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 006/2022.                                                                                                                                                         

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 006/2022, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- Juvenil André de Oliveira Clemente;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total nº 006/2022 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5490/2021- Regulamenta a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 139/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 006/2022 aposto ao Projeto de Lei nº 5490/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE

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