Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 028/2021.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 028/2021, composta pelos seguintes Vereadores:
I- Juvenil André de Oliveira Clemente;
II- Vinicius Pinto Dutra;
III-Weverton Aguiar Expedito.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I- veto total nº 028/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5455/2021- Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 144/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 028/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5455/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
FABIANO JERÔNIMO
PRESIDENTE
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