Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 005/2022.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 005/2022, composta pelos seguintes Vereadores:
I- José Maria de Lacerda;
II- José Antônio Valin;
III- Vinicius Pinto Dutra.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I- veto total nº 005/2022 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5492/2021- Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 149/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 005/2022 aposto ao Projeto de Lei nº 5492/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
FABIANO JERÔNIMO
PRESIDENTE
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