Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 011/2022.                                                                                                                                                     

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 011/2022, composta pelos seguintes Vereadores:

I- José Antônio Valin;

II- Vinicius Pinto Dutra;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto parcial nº 011/2022 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5524/2022- Estabelece cotas para pessoas com deficiência, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no município de Três Corações/MG."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 153/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 011/2022 aposto ao Projeto de Lei nº 5524/2022.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE