Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 19/2023.                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 19/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II-José Antônio Valin;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque;

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto parcial n. 19/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 681/2023-Altera o artigo 5º, da Lei Complementar nº 444, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três Corações e dá outras providências”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 181/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 019/2023 aposto ao Projeto de Lei  Complementar nº 681/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,