Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 27/2023.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 27/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- Weverton Aguiar Expedito;

III- Wesley Michel Rezende Dardque;

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total n. 27/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei  nº 5828/2023- Dá nova redação ao inciso II do artigo 5º da Lei n. 4874, de 13 de junho de 2023, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a promover a numeração, demarcação ou identificação dos postes com lâmpadas ou luminárias de energia elétrica que são de sua responsabilidade, situados no município de Três Corações'.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 191/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 027/2023 aposto ao Projeto de Lei  nº 5828/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,