Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 29/2023.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 29/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- Fabiano Jerônimo;

III- José Antônio Valin

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total n. 29/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei  nº 5839/2023- Dispõe sobre o estacionamento de motoboys e regulamenta as respectivas vagas de estacionamento nas áreas urbanas.  

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 197/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 029/2023 aposto ao Projeto de Lei  nº 5839/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,