Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 207/2023
de 03/10/2023
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 47/2023)
Trâmite
03/10/2023
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Presidente da Mesa
JOSÉ MARIA DE LACERDA.
Documento Oficial Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 36/2023.                                                                                                                                                           

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 36/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Fabiano Jerônimo;

II- Juvenil André de Oliveira Clemente;

III- Vinicius Pinto Dutra.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I - veto total nº 36/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5857/2023, que "Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)."    

  

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 207/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 36/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5857/2023, que "Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)."

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade