Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 37/2023.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 37/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Juvenil André de Oliveira Clemente;

II- Wesley Michel Rezende Dardaque;

III- Weverton Aguiar Expedito.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I - veto total nº 37/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5855/2023, que "Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4826/2023, de 12 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para Pessoas com Deficiência nas Instituições Públicas de Ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências" .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 208/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 37/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5855/2023, que "Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4826/2023, de 12 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para Pessoas com Deficiência nas Instituições Públicas de Ensino, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências" .

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,