Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Resolução nº 218/2023 de 19/10/2023

Projeto de Resolução 218/2023

de 19/10/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 54/2023)
Trâmite: 19/10/2023
Regime: Ordinário
Assunto: Dá nova redação
Autor: Mesa Diretora
JOSÉ ANTÔNIO VALIN, JOSÉ MARIA DE LACERDA, JUVENIL ANDRÉ DE OLIVEIRA CLEMENTE.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	05/10/2023
Despacho da Mesa	10/10/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	11/10/2023	26/10/2023	11/10/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	11/10/2023	26/10/2023	11/10/2023
Comissão Especial criada pela Resolução nº 53/2023 (Relator: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) Parecer Exarado - Favorável	18/10/2023	02/11/2023	18/10/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	19/10/2023
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	19/10/2023	24/10/2023
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	19/10/2023
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	19/10/2023
Encaminhado para Promulgação da Câmara	19/10/2023	09/11/2023	19/10/2023
Projeto Promulgado - Câmara	19/10/2023

Ementa

Dá nova redação ao artigo 157 da Resolução n. 03/85, de 15 de janeiro de 1985, Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações.

Texto

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 157 da Resolução n. 03/85, de 15 de janeiro de 1985, Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157. O Projeto de Lei de Orçamentária Anual deve ter iniciada a sua discussão até a segunda reunião ordinária do mês de novembro. “ (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme artigo 174 da Lei orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores

Vimos apresentar aos Nobres Edis Projeto de Resolução que ‘Dá nova redação ao artigo 157 da Resolução n. 03/85, de 15 de janeiro de 1985, Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações.’

O objetivo da propositura é adequar o prazo para o início da discussão e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Certos da atenção, aguardamos a aprovação pelo Egrégio Plenário.