Revoga o inciso XL do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.
Art. 1º Fica revogado o inciso XL do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG visa, sobretudo, revogar o inciso XL do art. 131, em função de que a redação deste inciso, praticamente, repete a redação do inciso XXIII desse mesmo artigo.
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