Dá nova redação ao inciso XIX do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.                                                                                                                     

Art. 1º O inciso XIX do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG passa a ter a seguinte redação:

"Art. 131. [...]

XIX - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas na forma regimental; bem como à Câmara enviar cópia de todos os decretos e portarias, tão logo sejam publicados pelo Executivo Municipal." (NR)

Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa, sobretudo, dar nova redação ao inciso XIX do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.

Espera-se que com a aprovação desta proposição possa melhorar o acesso, do Poder Legislativo, a atos de relevância impar do Executivo Municipal.

Desta forma, sob o que esta formatação normatiza, formatação que amplia a transparência dos atos públicos, os vereadores, subsequentemente notificados e cientes do conteúdo dos decretos e portarias próprias do Poder Executivo, poderão emitir seus pareceres, solicitar novas informações, acompanhar e fiscalizar o que determinam, bem como informar à população sobre tais atos administrativos do Poder Público.