O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regulamento interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, na qual sugere ao setor competente da Prefeitura Municipal que seja enviado a esta casa legislativa todos os (TAC) termo de ajustamento de conduta, assinados com o Ministério Público Estadual e Federal, dos últimos 5 (cinco) anos.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e a nossa Constituição Federal no seu artigo 31 se não vejamos;

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.