O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, que nos informe sobre a tramitação da Lei 548/2021 de 03/03/2021, que Estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Três Corações e dá outras providências. A cobrança da Tarifa de Esgoto de 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco por cento) da Tarifa de Água a todas as unidades consumidoras do Município de Três Corações, está vigorando? A partir de quando esta nova tarifa, aprovada por esta Câmara, estará compondo as contas dos usuários dos serviços desta Concessionária?
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