Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 169/2022
de 28/03/2022
Reunião
28/03/2022
Deliberação
04/04/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
VINICIUS PINTO DUTRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que informe:

Complemento

De acordo com a resposta do requerimento 29/2022, não ficou clara a resposta, por isso refaço o questionamento. É pontuado que todos os ofícios foram atendidos e respondidos, sendo assim, que encaminhe todos os ofícios e as respostas.

Outro ponto importante, que é necessário repensar, uma vez que a resposta do ilustre Secretário Amarino Amadeu, informa que “não é possível prestar esclarecimento com relação às informações solicitadas no período de 01 de janeiro a 23 de novembro de 2021”. Ora sabemos que todos documentos públicos deverão ser de 5 anos conforme previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. Sendo solicito novamente:

- Quais atletas / times / agremiações / clubes de Três Corações, teve algum benefício através da Secretaria de Esportes do Município; Que encaminhe os ofícios que solicitaram tal apoio;

Que encaminhe os ofícios recebidos que foram aceitos e os que foram negados com as justificativas;

Quais escolinhas / modalidades estavam ativas em 2021? E por qual período?

Quais atletas / alunos participaram dessas escolinhas? ( que encaminhe através de planilha );

Que encaminhe as despesas relativas ao Ônibus da Secretaria de Esporte desde janeiro de 2021; bem como todas as viagens realizadas, qual motorista realizou a viagem e os abastecimentos realizados;

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