O Vereador que esta subscreve na forma regimental, fundamentado no art.170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal envio de informações a respeito da quitação de 09 meses retroativos (de setembro de 2017 a junho de 2018) referentes ao atrasado do pagamento do triênio (progressão horizontal) de 2014 a 2017 aos servidores públicos municipais efetivos da ativa e dos servidores efetivos que aposentaram até  junho de 2018.

É sabido que devido a Lei Complementar Federal 173/2020 estava vedado até 31 de dezembro de 2021 o aumento de despesas com pessoal e proibição de reajustes para servidores.

Portanto, passado este período de restrição é necessário que o Poder Executivo avalie as condições e faça valer o direito dos servidores públicos municipais tricordianos, no que se refere ao pagamento retroativo de 09 meses referente ao atraso no pagamento do triênio (progressão horizontal) correspondente ao período de 2014 a 2017.

Em 2018 o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Três Corações moveu uma ação judicial contra o Município de Três Corações (autos Nº 5000799-49.2018.8.13.0693), na qual esta  ação teve decisão favorável ao Sindicato dos Servidores. Em seguida a administração municipal efetuou o pagamento e incorporou o percentual aos holerites do servidores somente em julho de 2018, de maneira não retroativa, ou seja, com 09 meses de atraso.

Desta forma requeiro ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o planejamento, cronograma ou ação administrativa similiar que demonstre a maneira em que está sendo ou será conduzida esta tratativa para que sejam efetuados os pagamentos retroativos aos  servidores públicos municipais que têm direitos a esta situação do triênio (progressão horizontal) compreendido entre os anos de 2014 e 2017.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.