O Vereador que esta subscreve na forma regimental, fundamentado no art.170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe através deste requerimento solicitar informações a respeito da adequação da progressão horizontal (triênio) dos funcionários públicos efetivos (referente ao período compreendido entre os anos 2017 a 2020) de que se refere ao Art. 50 da Lei Complementar 281, de 26 de agosto de 2011.
É sabido que devido a Lei Complementar Federal 173/2020 estava vedado até 31 de dezembro de 2021 o aumento de despesas com pessoal e proibição de reajustes
para servidores.
Portanto, passado este período de restrição, venho solicitar informações a cerca das adequações a serem feitas aos salários dos servidores públicos municipais tricordianos referente as progressões horizontais a serem realizadas referentes ao triênio de 2017 a 2020.
Desta forma requero ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o planejamento, cronograma ou ação administrativa similiar que demonstre a maneira em que está sendo ou será conduzida esta tratativa para que os direitos dos servidores públicos municipais tricordianos sejam garantidos a cerca da progressão horizontal supra citada.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.