Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 185/2022
de 29/03/2022
Reunião
29/03/2022
Deliberação
04/04/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que esta subscreve na forma regimental, fundamentado no art.170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe através deste requerimento solicitar informações a respeito da adequação da progressão horizontal (triênio) dos funcionários públicos efetivos (referente ao período compreendido entre os anos 2017 a 2020) de que se refere ao Art. 50 da Lei Complementar 281, de 26 de agosto de 2011.

Complemento

É sabido que devido a Lei Complementar Federal 173/2020 estava vedado até 31 de dezembro de 2021 o aumento de despesas com pessoal e proibição de reajustes

para servidores.

Portanto, passado este período de restrição, venho solicitar informações a cerca das adequações a serem feitas aos salários dos servidores públicos municipais tricordianos referente as progressões horizontais a serem realizadas referentes ao triênio de 2017 a 2020.

Desta forma requero ao Poder Executivo que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o planejamento, cronograma ou ação administrativa similiar que demonstre a maneira em que está sendo ou será conduzida esta tratativa para que os direitos dos servidores públicos municipais tricordianos sejam garantidos a cerca da progressão horizontal supra citada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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