O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer o envio dos documentos e plantas do projeto da quadra, referente ao imóvel cuja a matrícula é 32.728, localizado na rua Maria das Dores Arantes Borges, nº 32, bairro Santo Afonso.
O referido imóvel foi adquirido, pela prefeitura, para construção da quadra poliesportiva para a escola municipal Maria José Coelho Neto, conforme projeto de lei complementar nº 437/2015, nos seguintes artigos, quais sejam:
"Art. 4º O imóvel objeto da presente desapropriação destina-se à construção de uma quadra poliesportiva na escola municipal Maria José coelho Neto.
Art. 5º. Os recursos para atendimento do presente decreto estão consignados em dotação orçamentaria própria."
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