O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao  Chefe do Poder Executivo, envio de cópias de todos os documentos do processo de desapropriação do trailler fixo, próximo a igreja matriz Sagrada Família, com o empenho de número 0015538/2019.

Cópias dos laudos de avaliação de indenização  e dos comprovantes de pagamentos realizados referentes à desapropriação .

Qual instrumento legal foi usado para desapropriação?