O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal esclarecimentos em relação à possibilidade de municipalização de escola (s) estadual (is) em nosso Município.

I. Esta é uma imposição do Governo Estadual?

II. Caso a resposta seja negativa, questiona-se se há interesse do Município em efetivar esta parceria com o Governo Estadual?

III. Há algum processo de municipalização em andamento?

IV. Há estudos técnicos que justificariam essa municipalização?

V. Quais as diretrizes que regem essa possível municipalização?

VI. O que o Município precisa dispor para efetivá-la?

VII. Quais as dotações orçamentárias que estão implicadas nesse processo?

VIII. VIII. Qual o comprometimento do corpo docente, estadual e municipal, caso haja essa municipalização?

IX. Qual a destinação, caso se efetive a municipalização, dos cargos dos professores que foram designados pelo Estado?

X. De modo semelhante, questiona-se se haverá também comprometimento do corpo discente?

XI. A Comunidade Escolar, na (s) escola (s) envolvida (s) está sendo ouvida em suas demandas e entendimentos sobre esse processo?

XII. O Conselho Municipal de Educação já se manifestou em relação a esse processo de municipalização?

XIII.  A Câmara Municipal, em que instâncias participa desse processo?

XIV.  Como se insere esta municipalização no Plano de Atendimento da Secretaria de Estado da Educação?