O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, estudos para adesão ao processo de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), como pré-requisito para solicitação de habilitação das equipes de saúde.

A adesão é o compromisso que o estado ou o município firmam com a União com o propósito de implantar a politica no seu território. Após a publicação da portaria de adesão, o estado ou o município poderão solicitar a habilitação de equipes de saúde para prestar a atenção primária às pessoas privadas de liberdade. Se aprovadas tecnicamente pelo Ministério da Saúde, as propostas serão publicadas no Diário Oficial da União, mediante dotação orçamentária. Assim, os recursos serão repassados ao município em forma de custeio mensal, pelo Ministério da Saúde. Informa-se ainda que o processo de habilitação das equipes que havia sido suspenso, foi temporariamente retomado no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde/SAIPS, e deve seguir o fluxo descrito na Norma Informativa nº 1/2021-COPRIS (Coordenação de Saúde no Sistema Prisional).