O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer à Secretaria Municipal de Planejamento, que nos informe a normatização legal que instrui a matéria sobre as calçadas em nosso Município.
Pede-se que também nos oriente sobre como são fiscalizadas e exigidas as adaptações ao que determinam estas normas.
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