O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal,  através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o cumprimento do que determina o art. 1º da Portaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, do Ministério da Saúde, que "Dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde", que diz:

"Art. 1° A coleta do quesito cor e o preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração do usuário de saúde, dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que constam nos formulários dos sistemas de informações da saúde como branca, preta, amarela, parda ou indígena."