Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 228/2022
de 11/04/2022
Reunião
11/04/2022
Deliberação
18/04/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ,  à Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando a criação de Comissão Especial para analisar, relatar, concluir e, se necessário, fazer proposições, no sentido de efetivar o que determina o art. 169, § 4º, da Lei Complementar nº 284/2011, que "Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações":

"§ 4º O profissional da educação do Grupo Ocupacional Administrativo Educacional não receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no País, e a carreira dos docentes nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008".

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