O Vereador que abaixo assina, na forma regimental, fundamentado no art.170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal o envio à esta Casa Legislativa, para discussão e votação, o Projeto de Lei de Dação em Pagamento que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento de indenização por Desapropriação Indireta, área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações.

O presente requerimento fundamenta-se na sentença que homologou o acordo judicial entabulado nos autos do processo nº, 0056570-68.2016.8.13.0693, que tramitou pela r. 3º. Vara Cível desta Comarca, certificado o trânsito em julgado no dia 27/01/2021, arquivado em 13/05/2021, onde o MM. Juiz determina que se cumpra fielmente o que nele se declara e contém.

Segue um breve histórico com as peças processuais importantes:

ID 797325188 - Acórdão;

ID 1037634932 - Petição do Sindicato Rural contendo a Petição de Acordo assinada ID 1038214848 e Projeto de Lei ID 1038214849;

ID 1056309864 - Petição do Município dando ciência e ratificando o Acordo;

ID 14455334811 - Sentença;

ID 1163469825 - Parecer favorável do MP;

ID 2118394807 - Certidão de Trânsito em Julgado.