O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal o envio das cópias das escrituras públicas de compra e venda de todos os terrenos comprados, vendidos e desapropriados, por utilidade pública, pela prefeitura e permutas realizadas no período de 2015 até a presente data. Solicita-se, também, informações sobre qual instrumento legal foi usado para suas realizações.
Tal requerimento se faz necessário para conhecimento da situação legal dos terrenos.
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