O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal a cópia da documentação de regularização de construção do loteamento do local situado atrás do antigo Hotel Casarão, pois no plano diretor o local consta como área inundável “zonas especiais ZE3”, segue mapa em anexo do plano diretor.

As informações solicitadas serão usadas para análise e estudo.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.