O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que nos informe sobre o exato número-limite de 50% (cinquenta por cento), de forma específica, da capacidade total liberada pelo Corpo de Bombeiros para presença de pessoas nos estabelecimentos comerciais de nossa cidade.

Tal solicitação tem relação direta com o que determina o artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.286/2021 que Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo Covid-19; que diz que "Todos os estabelecimentos comerciais, sejam escritórios, salões de beleza, clínicas de estética, supermercados, academias, agencias bancárias, lotéricas, igrejas, centros religiosos ou quaisquer outros que comportem recebimento de público, devem respeitar o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total liberada pelo Corpo de Bombeiros (AVCB)."

De posse de tal informação, que poderá ser encaminhada a todos os vereadores desta Casa, também poderemos divulgar, de modo que todos os munícipes possam fiscalizar, e mais do que isso, exercer nosso dever de fiscalização para o cumprimento desta determinação.