O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a aplicação de multas àqueles, pessoas físicas e jurídicas, que não estão cumprindo o que determina o Poder Público para evitar a transmissão do novo Coronavírus.  Quantas autuações e interdições foram feitas? Qual o valor das multas? Quanto já foi arrecadado através das multas? Quantas autuações com multa já foram aplicadas? Qual a destinação do que é arrecadado com multas?

Nos foi informado que o setor de Vigilância em Saúde do Município em parceria com o setor de Fiscalização de Posturas, em casos de descumprimento das determinações em relação ao uso de máscaras, distanciamento em filas, aglomeração nos estabelecimentos, e outras, aplicariam multas, e até mesmo a cassação de alvará de localização e funcionamento.