O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que nos seja encaminhado parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano/COMDUR, relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 594/2021 que "Revoga o inciso III, do Art. 16, e o caput do Art. 17 e seu Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 525, de 5 de novembro de 2019, que 'Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências'."

Entendemos que para análise de tal projeto é fundamental tal parecer, por tratar-se de matéria própria àquele Conselho.