O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regulamento interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal saber se está em funcionamento o programa de planejamento familiar que consistia nas cirurgias de laqueadura e vasectomia e também a colocação de DIU pelo SUS, caso não esteja em funcionamento, se há a possibilidade de reimplantação.

As informações ora solicitadas serão usadas com objetivo educacional, especialmente para as mulheres acima de trinta anos, com dois ou mais filhos. Para que elas consigam fazer um planejamento seguro de acordo com seus anseios.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.