O Vereador que esta subscreve na forma regimental, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a compra e venda do imóvel de matrícula nº 32798, localizado na Rua Cabo Benedito Alves s/n, área de 850,60 m2, avaliado em R$100.370,80, de propriedade da Prefeitura. O imóvel, que não consta no portal da transparência, foi desafetado pela Lei nº 437/2015, conforme mencionado art. 2º mediante dação em pagamento, considerando o interesse social consubstanciado na construção de uma quadra poliesportiva da Escola Municipal Maria José Coelho Neto. Pede-se o envio das cópias de IPTU do referido imóvel dos anos de  2017, 2018, 2019 e 2020.

O referido imóvel de matrícula 32798, avaliado em R$100.370,80 (cem mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos), foi dado como indenização mais pagamento de 4 (quatro) parcelas no valor de R$54.907,325 totalizando o valor de 320.000,10 ( trezentos e vinte mil reais e dez centavos) na compra do imóvel de matrícula 34.511, localizado na Rua Maria das Dores Arantes Borges, nº32, para construção de uma quadra poliesportiva na escola Municipal Maria José coelho Neto.

Conforme decreto de declaração de utilidade pública 3.144/2015 de 22/12/2015  

Art 3º Tem valor real de mercado de R$ 320.000,10 (Trezentos e Vinte mil reais e dez centavos) conforme laudo de avaliação.

Art 4º O imóvel objeto da presente desapropriação destina-se à construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Maria José coelho Neto.

Art 5º Os recursos para atendimento do presente Decreto estão consignados em dotações orçamentárias próprias.