O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal a relação e a cópia dos contratos de cessão de uso de bens móveis e imóveis de propriedade do município de Três Corações que estejam em vigor atualmente.

Essas informações serão usadas para análise e estudos.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.