O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a existência de um plano de elaboração de projetos para a construção de moradias populares no município de Três Corações. No caso da existência, solicito que seja enviada uma cópia do mesmo, bem como informações sobre o modo de operacionalização e publicidade junto à população carente.
Considerando a pandemia e a situação de vulnerabilidade que se encontra grande parte da população tricordiana, é necessário que o poder público, por meio de seus representantes, ache soluções mais baratas de moradia para esses tricordianos.
Soma-se a isso o grande número de pessoas que se encontram em área de risco ou impróprias, como por exemplo áreas verdes e também áreas inundáveis.
As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
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