Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 354/2021
de 21/06/2021
Reunião
21/06/2021
Deliberação
28/06/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
JOSÉ ANTÔNIO VALIN.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que nos informe:

1) A relação de todos os imóveis locados pelo Município de Três Corações;

2) Os endereços onde ficam localizados esses imóveis;

3) O nome de todos os proprietários de todos os imóveis locados;

4) Os preços individualizados das locações;

5) Para quais fins ou destinos foram locados os imóveis?

O Poder Legislativo é o órgão de fiscalização dos atos administrativos, praticados pelo Poder Executivo.

O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Em suma, a função fiscalizadora da Câmara pode ser exercida individualmente por seus membros, por comissão permanente designada para este fim, ou por comissões especiais de investigação, que levarão à consideração do Plenário o que souberem ou o que apurarem sobre a atuação político-administrativo do Prefeito, como Chefe do Executivo Municipal, para que se lhe aplique a sanção correspondente, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade